MPPB instaura inquérito para apurar mudanças no Regimento Interno da Câmara de Santa Rita

​ O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou um inquérito civil público para apurar a legalidade, constitucionalidade e moralidade administrativa das recentes mudanças no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Rita. As alterações permitem a participação remota e o exercício de prerrogativas parlamentares por vereadores presos, o que gerou ampla repercussão.

A apuração é conduzida pelo promotor de Justiça Raniere da Silva Dantas. No âmbito do procedimento, o MPPB solicitou que a Presidência da Câmara encaminhe, no prazo de dez dias, informações detalhadas sobre a aprovação da proposta, incluindo o texto aprovado, as atas da sessão e a lista de presença dos parlamentares.

Os vereadores Alysson Gomes (Republicanos) e Dr. João Alves Júnior (PSDB), autores da proposta, também foram notificados para prestar esclarecimentos, caso considerem necessário.

Na portaria de instauração, o Ministério Público destaca que, embora o exercício do mandato decorra da soberania popular, ele deve observar o decoro parlamentar e ser compatível com eventuais restrições de liberdade impostas pelo Judiciário.

A proposta altera a Resolução nº 013/2018, autorizando a participação virtual em sessões, reuniões e votações, e prevê que a prisão provisória não implica automaticamente a perda ou suspensão do mandato, até decisão judicial definitiva. Com isso, a mudança pode viabilizar o retorno do vereador Wagner de Bebé (PSD), preso desde outubro de 2025.

Diante da repercussão do caso, a Câmara Municipal de Santa Rita convocou uma sessão extraordinária para discutir a revogação de trechos da nova regra, que havia sido aprovada por 10 votos a 9. O tema segue em análise pelo Ministério Público e no centro do debate político local.