TCE reprova contrato e impõe débito além de mais de R$ 5 milhões à ex-prefeita de Bayeux, Luciene Gomes

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A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, reunida na manhã desta quinta-feira (10), sob a presidência do conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, decidiu pela irregularidade do Contrato Administrativo n° 00152/2022 firmado pela ex-prefeita de Bayeux Luciene Andrade

Gomes Martinho, a quem impôs o débito de

R$ 5.360.928,07.

Relator da Inspeção Especial de Acompanhamento (Processo n° 08930/2023), julgado na ocasião, o conselheiro Nominando Diniz apontou o superfaturamento das despesas e determinou que a atual administração de Bayeux suspenda os pagamentos derivados desse contrato firmado pela ex-gestora para elaboração e execução de projeto básico destinado à melhoria do sistema de iluminação pública e eficiência energética do município. Em seu voto, acompanhado por unanimidade, ele também decidiu pelo encaminhamento dessa decisão ao Ministério Público Comum "para as providências cabíveis". Cabe recurso.

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