Fim de 1h de almoço com nova lei trabalhista entra em vigor e trabalhadores comemoram

Muita gente encara o intervalo de almoço apenas como um costume ou cortesia do empregador. Mas a verdade é que ele é um direito trabalhista garantido por lei, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Qualquer tentativa de suprimi-lo ou reduzi-lo de forma irregular pode ser considerada infração grave, sujeita a penalidades.

Segundo a CLT, todo trabalhador com jornada superior a seis horas diárias deve ter, obrigatoriamente, um intervalo mínimo de uma hora e máximo de duas horas para repouso e alimentação. Para jornadas entre quatro e seis horas, o intervalo mínimo é de 15 minutos. Já quem trabalha até quatro horas não tem direito a esse tempo de descanso.

O objetivo da norma é simples: garantir a saúde, a produtividade e o bem-estar do trabalhador, independentemente do setor em que atua.

A Reforma Trabalhista de 2017 flexibilizou algumas regras, inclusive as que envolvem o intervalo de almoço. A principal mudança permite que, por meio de acordo individual ou convenção coletiva, o intervalo intrajornada (como é tecnicamente chamado) possa ser reduzido para 30 minutos em casos específicos

Contudo, essa redução só pode acontecer se o trabalhador cumprir jornada de 8 horas diárias e a empresa tiver refeitório em condições adequadas. Ainda assim, é necessário formalizar o acordo entre as partes.

Vale lembrar que a tentativa de suprimir completamente o intervalo — ou forçar o trabalhador a “engolir o almoço correndo” para terminar o expediente mais cedo — é ilegal e pode gerar indenizações por danos morais e pagamentos retroativos.

Mesmo trabalhando de casa, o colaborador continua tendo direito ao intervalo de almoço. A CLT não faz distinção entre trabalho presencial ou remoto nesse aspecto. Inclusive, com a pandemia da Covid-19 e a explosão do home office, muitas empresas se viram obrigadas a adaptar seus sistemas de controle de jornada para garantir a legalidade das pausas.

O fato de estar em casa não elimina a necessidade de descanso. Pelo contrário, especialistas em saúde do trabalho alertam que a jornada remota pode levar à exaustão mental, caso o colaborador não tenha momentos reais de pausa. A empresa deve deixar claro, por meio de políticas internas, como o intervalo deve ser registrado e respeitado.