Justiça já derrubou leis de 14 cidades de SP que mudaram nome de guardas municipais para 'polícia municipal

A lei promulgada na semana passada que mudou o nome da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo para Polícia Municipal está sendo questionada na Justiça pelo Ministério Público, mas essa não é a primeira vez que o tema chega aos tribunais e, entre 2019 e 2025, 14 municípios já tiveram leis semelhantes derrubadas.

Nesta segunda-feira, foi suspensa a lei de São Bernardo do Campo que mudou o nome da GCM para Polícia Municipal. A decisão liminar (provisória) foi proferida pelo desembargador Álvaro Torres Júnior. Há alguns dias, a Justiça suspendeu liminarmente a mudança de nome efetuada em Itaquaquecetuba, na Grande São Paulo, e há uma ação sobre o tema que ainda precisa ser julgada: a da capital. 

Em todos os casos, o principal argumento do MP é que a Constituição Federal prevê expressamente o termo "guarda municipal" para se referir a essa força, e que portanto a alteração na denominação seria inconstitucional. 

Em 12 casos diferentes, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que analisa a constitucionalidade de leis, entendeu que a mudança não poderia ser efetuada. A primeira vez que o tema foi analisado foi em 2019, quando se declarou inconstitucional uma lei de Itu que havia alterado a nomenclatura da Guarda Municipal para Polícia Municipal. 

Depois, foram derrubadas normas parecidas de Artur Nogueira, Salto, Santa Bárbara d'Oeste, Amparo, Cruzeiro, Holambra, Pitangueiras, Jaguariúna, Vinhedo, Cosmópolis e São Sebastião. Em todos os casos, foram ações ajuizadas pelo Ministério Público. Na semana passada, foi suspensa, mas neste caso em caráter liminar, lei de Itaquaquecetuba que versa sobre o mesmo assunto, e nesta segunda foi a vez da mudança em São Bernardo do Campo ser barrada.